Exemplos de Modelos de Pulseiras

Pulseira de identificação para menores de 18 anos

Com maior preocupação em cumprir com as normas e legislações de venda de bebidas alcoólicas, muitos estabelecimentos adotam o uso de Pulseiras de Identificação para poder monitorar o acesso de menores de 18 anos a produtos destinados ao público de maior idade, como bebidas alcóolicas e cigarros.

Conforme o artigo 243 do Estatuto da criança e do Adolescente, é proibido vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida. A pena é de detenção de 2 a 4 anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.